Artigo 1.             INTRODUÇÃO

  1. O presente documento estabelece a informação relativa aos contratos celebrados à distância com a AUTO CCV (Comércio de Componentes para Veículos), através da sua página web autoccv.pt, a qual é representada pela entidade designada e devidamente identificada em subsequente:

  1. A AUTO CCV reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
  2. Tanto a navegação pelo website autoccv.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer artigo naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e condições gerais de utilização constantes nesta página web.
  3. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal e Europa.

 

Artigo 2.             CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

  1. O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à prevista na Lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
  2. O website autoccv.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

 

Artigo 3.             ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES

A AUTO CCV reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio web, seus serviços, bem como as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

Artigo 4.             PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site www.autoccv.pt e seus subdomínios (logotipos, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos e demais ilustrações), constitui propriedade da AUTO CCV, dos seus cocontratantes ou parceiros. A utilização, divulgação ou reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte, está sujeita a uma autorização prévia e expressa da AUTO CCV.

Artigo 5.             INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS, PREÇOS E IMPOSTOS

Informação de Produtos

  1. A AUTO CCV tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso e respeito pelos melhores padrões do mercado.

Informação de Preços e Impostos

  1. Os preços de venda ao público indicado em autoccv.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) está incluído em todos os preços mencionados no nosso website. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador/comprador e acrescem ao total do valor dos artigos selecionados pelo utilizador/comprador, pelo que o utilizador será informado destes encargos ainda antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
  2. A AUTO CCV reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a AUTO CCV compromete-se a indicar o preço e aplicar as respetivas taxas no momento da realização do pedido de compra.
  3. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela AUTO CCV no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
  4. Os preços e artigos disponibilizados em autoccv.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do site, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

 

Artigo 6.             PROCESSO DE ENCOMENDA

Registar Nova Conta

  1. Para realizar uma encomenda é necessário aceder a autoccv.pt e registar-se como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico, seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) artigo(s).

Disponibilidade dos Artigos

  1. Todos os artigos que se encontram no site autoccv.pt apresentam o stock sincronizado através do sistema de faturação, caso não exista stock será designado como “disponível por encomenda a fornecedor” e poderá ter vários prazos de entrega, conforme o artigo. No entanto, por termos uma grande variedade de artigos disponíveis para encomenda, é possível encontrar artigos semelhantes que possuem as mesmas características, correspondendo assim às necessidades do cliente.

Tratamento da Encomenda

  1. O tratamento das encomendas é feito em armazém ou sede da AUTO CCV e entregue ao cliente por uma transportadora certificada.

 

Artigo 7.             MÉTODOS DE PAGAMENTO

Transferência Bancária

  1. O pagamento deverá ser efetuado para a conta bancária indicada na finalização da encomenda. Na transferência bancária deverá estar indicado o n.º da encomenda como referência da transferência, e enviar o comprovativo de pagamento para o e-mail: geral@autoccv.pt. A encomenda será processada imediatamente após a receção do pagamento. Importa salientar que a receção do pagamento através de uma transferência bancária poderá demorar entre 2 a 3 dias úteis, podendo assim afetar o envio da encomenda. No caso de não recebermos o pagamento na nossa conta bancária no prazo de 14 dias úteis, o pedido de encomenda será automaticamente cancelado.

MB WAY

  1. O pagamento deverá ser efetuado para o contacto de telemóvel indicado na finalização da encomenda. Deverá indicar o n.º da encomenda como referência do pagamento. A encomenda será processada imediatamente após a receção do pagamento. No caso de não recebermos o pagamento no prazo de 14 dias úteis, o pedido de encomenda será automaticamente cancelado.

 

Artigo 8.             ENVIO E ENTREGA

Portes de Envio

  1. Para Portugal Continental, até 2 Kg, o valor dos portes corresponde a uma taxa fixa de 10,95€ com IVA já incluído. Acima de 2 Kg, o utilizador/comprador deverá ainda antes de concluir o processo de compra, enviar um e-mail para: geral@autoccv.pt com a indicação de que a sua encomenda excede os 2 Kg, a fim de obter o valor exato dos portes de envio.
  2. Para fora de Portugal Continental, o utilizador/comprador deverá ainda antes de concluir o processo de compra, enviar um e-mail para: geral@autoccv.pt com a indicação da sua localização para efeitos de disponibilidade de entrega e cálculo total dos portes de envio.

Tempo de Entrega

  1. Para Portugal Continental, o tempo estimado de entrega é de 2 a 3 dias úteis.
  2. Para fora de Portugal Continental, o utilizador/comprador deverá ainda antes de concluir o processo de compra, enviar um e-mail para: geral@autoccv.pt com a indicação da sua localização para efeitos de previsão de entrega.

Empresa Responsável pela Entrega

  1. As encomendas são entregues, via CTT.

 

Artigo 9.             CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

  1. O cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias após receber a encomenda para proceder à devolução da mesma, devendo para o efeito enviar via e-mail o pedido de devolução, ou qualquer outra declaração inequívoca de devolução para e-mail: geral@autoccv.pt. Findo este prazo, a AUTO CCV reserva-se o direito de rejeitar qualquer pedido de devolução.
  2. Para efeitos de devolução, quer o procedimento da expedição como os respetivos portes e taxas de envio, são da inteira responsabilidade do cliente.
  3. As devoluções são efetuadas com a fatura incluída.
  4. As devoluções apenas são aceites desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. No caso de peças de reposição, não deverão ter sido utilizadas, danificadas ou montadas.
  5. Não são aceites devoluções de artigos codificados, material elétrico ou eletrónico.
  6. No caso de receber alguma embalagem danificada ou aberta, NÃO ACEITE A MESMA da Empresa responsável pela entrega.
  7. Após a receção do artigo e aceitação da devolução, a AUTO CCV procede à devolução apenas do valor do artigo, através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no ato da compra. O valor dos portes e taxas de envio pago pelo cliente no ato da compra, não são devolvidos.

 

Artigo 10.         GARANTIA

A AUTO CCV através dos parceiros fornecedores e das marcas por si representadas, compromete-se a respeitar as normas e legislações em vigor, no que concerne ao regulamento de garantias, pelo que nesta matéria os artigos comercializados pela AUTO CCV em www.autoccv.pt, estão abrangidos pelo atual regime da garantia legal.

Artigo 11.         APOIO AO CLIENTE (AJUDA, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES)

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através do correio eletrónico: geral@autoccv.pt, ou ainda, através dos meios legalmente previstos no âmbito das reclamações, como livro de reclamações online disponível neste website www.autoccv.pt.

Artigo 12.         RESPONSABILIDADE

  1. A AUTO CCV não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio autoccv.pt, bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
  2. A AUTO CCV não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.

 

Artigo 13.         POLÍTICA RELATIVA A DADOS PESSOAIS (PERGUNTAS E RESPOSTAS)

  1. O que é a uma conta online?

A criação de uma conta online visa a possibilidade de celebrar contratos de compra e venda à distância e ainda consultar o histórico de compras.

  1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do cliente?

O responsável pelo tratamento é a AUTO CCV.

  1. Que dados são tratados pela AUTO CCV na sua conta?

A AUTO CCV trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte, moradas e telefone.

  1. Para que é que a AUTO CCV necessita dos dados pessoais do cliente?

Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão de fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. No entanto, A AUTO CCV solicita o consentimento do cliente para proceder a este tratamento. A todo e qualquer momento, o cliente poderá revogar o seu consentimento.

  1. A quem é que a AUTO CCV transmite os seus dados pessoais?

A AUTO CCV apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de encomendas ao domicílio, assistência técnica, ou entidades financeiras. Os contactos do cliente não são transmitidos a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing da AUTO CCV.

  1. Como é que a AUTO CCV comunica campanhas, ofertas, ou benefícios ao cliente?

As campanhas, ofertas, ou benefícios, são comunicadas sob forma de e-mail ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas ou benefícios, poderão ainda estar visíveis na loja online, através do site www.autoccv.pt.

  1. Quais são os direitos do cliente e como poderá exercê-los?

Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. O direito de informação, de acesso e de retificação, podem ser exercidos diretamente pelo cliente na plataforma, na própria área de cliente.

  1. O cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

 

Artigo 14.         LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Em tudo quanto não se encontre regulado nos presentes Termos e Condições Gerais, bem como todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma, rege o disposto na atual legislação nacional e comunitária aplicável ao caso concreto.

Artigo 15.         RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

  1. Em caso de litígio relacionado com o contrato de consumo, e em cumprimento com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o cliente poderá recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Morada: Av. da República, 44, 3.º Esq., 1050-194 Lisboa

Endereço de correio eletrónico: info@arbitragemauto.pt

Sítio eletrónico: www.arbitragemauto.pt

Telefone: 217 951 696 ou 217 827 330

Telemóvel: 964 771 928 ou 918 713 378

  1. Se possuir residência permanente noutro Estado-membro da União Europeia, o cliente poderá contactar a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, vocacionada para o tratamento de litígios ocorridos no mercado interno europeu:

Centro Europeu do Consumidor

Morada: Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013

Endereço de correio eletrónico: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Sítio eletrónico: www.cec.consumidor.pt

Telefone: 213 564 750

  1. Para informações adicionais, poderá consultar o sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.